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O poder de rejeição de leis inconstitucionais pela autoridade administrativa no direito português e no direito brasileiro / Ana Cláudia Nascimento Gomes. - Coimbra : [s.n.], . - 2 vol. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Portugal | Direito constitucional | Direito comparado | Investigação universitária
Cota: 10-(1)-6-14-5/6|BGUC

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